Estabelece os procedimentos para verificação dos requisitos e das vedações dos indicados para ocuparem as vagas de Administradores e membros do Conselho Fiscal das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Santa Catarina, em conformidade com a Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e com o Decreto estadual nº 1007, de 20 de dezembro de 2016.