Visando o cumprimento da Lei Estadual n. 17.983, de 19 de agosto de 2020 e em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), interessados poderão acessar aos dados públicos através do Portal de Processos Digitais - SGP-e (sea.sc.gov.br), opção "consulta de processos", com o número do processo de contratação, constante no Contrato/Autorização de Fornecimento. O acesso aos demais dados poderá ser solicitado conforme Lei n. 12.527/2011.